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Juiz bloqueia bens de donos de construtoras e de ex-secretário, no total de R$ 44,6 milhões

O juiz da 2ª Vara de Fazenda da Capital, João Batista Lopes do Nascimento, determinou a indisponibilidade de bens, no valor de R$ 44,6 milhões, dos donos e de quatro construtoras acusadas de desvios de verbas, dano ao erário, conluio e enriquecimento ilícito durante as obras de pavimentação de ruas do programa Asfalto na Cidade.


A decisão também atingiu o ex-secretário de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas, Pedro Abílio Torres do Carmo e os servidores da secretaria, José Bernardo Macedo Pinho e Raimundo Maria Miranda de Almeida, que atuavam na fiscalização dos contratos. A decisão foi publicada na última quarta-feira (1º).
Os outros réus são Norma Aparecida Abucater Lorenzoni, Helcio Lorenzoni Filho, Carlos Cesar Lorenzoni, Luiz Gustavo Dias, Roberto Augusto Dias Barbosa, Valdemar Pereira Dias, Luís Dias Torres Neto, Martha Fátima Soria Galvarro Kuri, e Raimundo Maria Miranda de Almeida; Best Transporte e Construções, Construtora Lorenzoni, P. V. N. T. Empreendimentos Ltda. (nome de fantasia Construtora Pavinorte), Construfox Construções e Incorporações.
A medida atendeu ação civil pública por atos de Improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado contra os réus, embasada em inquérito civil com o objetivo de apurar denúncias de irregularidades nas obras de asfaltamento de trechos urbanos na Região do Xingu, em 2018.
O Ministério Público constatou que Pedro Abílio Torres do Carmo, à época titular da Sedop, assinou os contratos administrativos com a Construtora Lorenzoni, tendo como objeto a execução das obras de recuperação e pavimentação asfáltica de vias urbanas em 17 municípios da região de integração do Xingu e Lago Tucuruí, num total de 50 km, no valor de R$ 15.500.784,59; e outro de recuperação e pavimentação asfáltica de vias urbanas, com CBUQ, nos municípios da região de integração do Xingu, num total de 50 km e valor de R$ 29.125.795,20.
O contrato de R$ 15.500.784,59 subiu ilegalmente para R$ 23.560.820,12, superior ao valor contratado, que é fixo e irreajustável, e a empresa Best ainda foi inabilitada por não apresentar acervo técnico compatível com o solicitado no edital, com relação à execução de CBUQ. Não consta nos autos o termo de recebimento de obra.
De acordo com o processo, a Sedop expediu ordens de serviço para o início das obras, contratadas por “empreitada por preço unitário, menor preço global”, mas que não há identificação do nome das vias urbanas nos boletins de medição, nem nas notas fiscais, o que impede a fiscalização e comprovação da execução dos serviços.
Também não constam registros fotográficos dos logradouros ou vias públicas para demonstração da execução dos trabalhos, o que permite a ocorrência de superfaturamento ou inexecução da obra, mesmo que paga.
O MP recebeu diversas denúncias da população sobre a precariedade das obras e tomou conhecimento de procedimento administrativo de responsabilização, conduzido pela Auditoria- Geral do Estado (AGE), assegurando que no decorrer da fiscalização se mostraram notórias a péssima qualidade e a quantidade insuficiente do asfalto, o que causou diversos transtornos aos moradores das cidades abrangidas pelo programa Asfalto na Cidade, padecendo pelo excesso de poeira, acúmulo de águas, lama e ruas danificadas.
Além disso, o MP verificou que a licitação teve projeto básico com detalhamento insuficiente, sendo identificados, além disso, pagamentos relacionados aos municípios contemplados em desacordo com o determinado com o edital e as ordens de serviço.
Também foram realizadas diversas sub-rogações para as empresas rés Best Transporte e Construções Ltda, Construfox Construções e Incorporações Ltda e P.V.N.T. Empreendimentos Ltda., o que é vedado contratualmente, sendo permitida apenas subcontratação, mediante consentimento prévio da contratante, que poderia exigir a rescisão sem qualquer ônus. Ou seja, não geraria ou estabeleceria vinculo de nenhuma natureza com a contratante e não poderia exceder a 50% da obra e que, mesmo havendo subcontratação, a contratada seria a única responsável pela obra.
O contrato de sub-rogação para a empresa Best, referente ao município de Senador José Porfírio, em um total de 5 km, no valor de R$ 2.716.968,94, teve a ordem de serviço emitida em 30/10/2015 e boletins de medição em novembro, porém, o contrato somente foi assinado em 16/12/2015 e foi efetivado sem seguro-garantia, requisito essencial para execução e legalidade da obra.

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