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Justiça ordena que empresa forneça imediatamente vale-alimentação a estudantes do Pará

O Tribunal de Justiça do Estado (TJPA) determinou, por meio do juiz Magno Guedes Chagas, da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém, na tarde desta sexta-feira (26), pelo cumprimento imediato do contrato administrativo assinado entre Governo do Estado e a empresa MeuVale, contratada para o fornecimento do vale-alimentação escolar a alunos da rede estadual de ensino. 

A decisão foi emitida após ação ajuizada pela Procuradoria-Geral do Pará (PGE), na quinta-feira (25), cobrando o cumprimento do serviço, após constatação de atrasos no repasse de valores aos estabelecimentos da rede credenciada, além da cobrança de taxas abusivas pelos referidos estabelecimentos, que geraram recusas dos cartões em determinados espaços comerciais. 

Imagem da Internet 
De acordo com a Justiça, a empresa tem o prazo de 48 horas para regularizar qualquer pendência relacionada a sua rede credenciada, sob pena de multa diária de R$ 20 mil, até o teto de R$ 1 milhão, no caso de descumprimento.

Além disso, ela também está intimada a apresentar “documentação comprobatória sobre a respectiva regularidade e o respectivo rol atualizado de estabelecimentos credenciados”.

Após denúncia da Auditoria Geral do Estado (AGE) contra a MeuVale e a Trivale ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), recomendando a prestadores de serviços e entidades da administração pública a suspensão de ambas em qualquer processo licitatório do qual participem.

Segundo a PGE, que havia ingressado em juízo para obrigar as duas empresas a cumprir o contrato, elas também, além do atraso no pagamento dos fornecedores da rede credenciada, estão abusando na cobrança de taxas aos estabelecimentos “superiores ao originariamente pactuado”. 

Em vista disso, o vale-alimentação não é aceito em vários estabelecimentos comerciais “causando enormes transtornos e constrangimentos aos alunos e suas famílias”. O contrato com a empresa MeuVale, é de R$ 44,5 milhões.

O juiz acatou o pedido da PGE e deferiu a tutela cautelar antecedente, que é uma ação cuja finalidade é assegurar os resultados até o término do processo.

Confira a decisão na integra 






Redação Plantão 

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