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Lei que institui carteira de identificação do autista é aprovada pelo gestor municipal, em Itaituba

Foi aprovado pelo prefeito Valmir Climaco o Projeto de Lei N° 3.378/2010, criado pelo vereador Wescley Tomaz, que institui a Carteira de Identificação do Autista ( CIA) no município de Itaituba.


Segundo o vereador Wescley, o objetivo é assegurar que as pessoas que apresentem o Transtorno de Espectro Autista ( TEA) tenham seus direitos reconhecidos, pois esse transtorno não é facilmente identificado, sendo por isso comum os estabelecimentos não estarem preparados para atendê-los por não terem conhecimento de sua condição. " Nosso objetivo é melhorar a vida dessas pessoas e de aumentar a conscientização da população para a existência dessa condição, especificamente no aspecto de transitar nos ambientes. A socialização de pessoas com qualquer tipo de deficiência, inclusive o autismo, passa também pelo pleno exercício da liberdade  de ir e vir", pontuou Wescley Tomaz.  

Projeto de lei e vereador Wescley Tomaz

De acordo com o Art°. 4° da lei,  a   CIA será expedida sem qualquer custo, nos Centros de Referências de Assistência Social ( CRAS) por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico confirmando o diagnóstico com o CID 10 F84 ( Classificação Internacional das Doenças que se referem aos Transtornos Globais de Desenvolvimento) bem como de demais  documentos exigidos  pelo competente órgão municipal.

A Lei assegura a validade do documento, que será de 5 anos, devendo ser revalidada, sem custo ao beneficiado, com a mesma numeração

Plantão 24horas News

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