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Dentro da Lei Orçamentária Câmara aprova execução de emendas impositivas após mais de 4 anos de luta.

Prefeitura terá que executar as emendas de vereadores ao Orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior. Metade desse valor terá que ser aplicado em saúde.

Foto: (Reprodução)

Para melhor atendimento da população a Emenda Impositiva nada mais é que o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou instituições.


A Emenda Constitucional nº 86/2015 trouxe consigo  mudanças razoáveis no processo legislativo orçamentário e, a principal delas foi a reserva do percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida  (RCL), dentro da proposta orçamentária apresentada pelo Poder Executivo, como limite destinado às emendas individuais parlamentares à Lei Orçamentária Anual.


Com essa inovação, reduz a discricionariedade orçamentária e atribui vinculação à implementação, pelo Executivo, das emendas propostas pelo Legislativo.

Assim, a proposta ora apresentada visa tomar obrigatória a execução das emendas dos Vereadores ao projeto de lei orçamentária anual, em consonância com a Emenda Constitucional nº 86 de 17 de Março de 2015, onde é tratado como orçamento impositivo.

Tal lei garante uma isonomia entre os 4 níveis do Poder Legislativo (Senado, Câmara Federal , Assembléias Legislativas e Câmaras de Vereadores), sendo que o Senado, a Câmara Federal e as Assembléias Legislativas já possuem as emendas orçamentárias impositivas.

Quando analisamos o processo legislativo, percebe-se que é elevado o poder de elaboração e aprovação de leis, tanto no Senado quanto na Câmara. Este nível já cai muito nos Legislativos Estaduais e mais ainda nos Municipais, pois estes, priorizam suas atividades em ações fiscalizadoras ao Poder Executivo.

Com esta proposta, busca a autonomia dos legislativos municipais, que em regra é muito subserviente aos Prefeitos.

A obrigatoriedade na execução orçamentária permite que os vereadores atendam às demandas colocadas pela população e que seu clamor seja ouvido em forma de ações governamentais. Não se quer, com isso, impor restrições ao executivo. Os vereadores conhecem os micros problemas do município, eles andam nas bases, ouvem e veem as 
dificuldades dos moradores, desta feita, o orçamento impositivo visa ocumprimento de recursos destinados a um setor específico, e que não rara as vezes são aplicados em outras obras de menos relevância.

A proposta visa fortalecer o Poder Legislativo Municipal na medida em que impõe a obrigatoriedade da execução das emendas apresentadas e reforçar a responsabilidade de cada um dos vereadores, já que ao propor as emendas, os parlamentares estarão propiciando melhoria dos serviços e equipamentos públicos oferecidos aos moradores do Município.

E segundo o vereador Wesley Tomaz (PSC) "com a aprovação deste projeto de lei os vereadores irão conquistar um destaque bem maior perante aos moradores do município e das comunidades já que a partir de agora poderão fazer um compromisso maior com a sociedade".


Plantão 24horas News 

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