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Governo do Pará lança programa de fortalecimento da rede do serviço de inspeção.

A lei federal n° 7.889  de 23 de novembro de 1989 em seu artigo  primeiro atribui aos Estados e Municípios, a competência pela inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal. Os serviços de inspeção são dividos em; serviço  de inspeção federal, serviço de inspeção estadual  e serviço  de inspeção municipal.


A agência de defesa agropecuária do estado do Pará, vem implantando um projeto inovador que vai possibilitar o aumento dos índices de arrecadação dos municípios Paraenses,  proporcionando melhorias para toda a população. O projeto consiste  em descentralizar a fiscalização sanitária.

Será desenvolvida uma parceria entre estado e os municípios, com a distribuição de competências administrativas e técnicas para as prefeituras, por meio dos serviços de inspeção municipal. Esse serviço tem o objetivo de promover a saúde pública e a segurança alimentar, sendo responsável pela fiscalização industrial e sanitária dos produtos de origem animal.

Inicialmente a proposta do governo é fortalecer, e depois unificar os serviços de inspeção dos municípios com o do estado, essa junção vai ocorrer após os municípios se adequarem às normas de qualidade e aderirem  ao programa estadual. A assinatura do termo de cooperação técnica entre a ADEPARÁ e as prefeituras paraenses ocorrerá no dia 26 de setembro, alcançando novos patamares de desenvolvimento  no Pará.

Fonte: Plantão 24horas News com informações do Repórter Marinaldo Silva.

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