Após ação do MPPA, audiência pública já agendada é suspensa

Após ação do MPPA, audiência pública já agendada é suspensa

Marcada para 2 de julho, a audiência sobre projeto em Miritituba não atendeu aos requisitos que antecedem a convocação.

A justiça acatou pedido da promotoria de Justiça de Itaituba em Ação Civil Pública e determinou a suspensão da audiência pública agendada para o dia 2 de julho de 2019 no distrito de Miritituba, pelo Estado do Pará, para debater sobre o projeto Estação de Transbordo de Cargas (ETC), de responsabilidade da empresa Rio Tapajós Logística Ltda, até que os requisitos exigidos para a realização sejam cumpridos. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (24).

Foto Arquivo: Porto da Balsa Miritituba

A ACP foi ajuizada no dia 18 de junho pelo 4º promotor de Justiça de Itaituba, Diego Belchior Ferreira Santana, em articulação com o Grupo de Trabalho (GT) Tapajós. O MPPA em Itaituba não foi notificado por escrito pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) com antecedência mínima de 45 dias, como prevê a legislação, além de não ter sido dada ampla divulgação na imprensa local sobre a realização da audiência.

O Juiz determinou que o Estado do Pará se abstenha de realizar a audiência pública marcada para o dia 2 de julho de 2019, até que sejam cumpridos esses requisitos, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 até o limite de R$ 20 mil.

A ACP que originou a decisão foi ajuizada após a instauração de Notícia de Fato no âmbito do Ministério Público ao tomar conhecimento da violação de preceitos da Política Estadual do Meio Ambiente. A audiência pública agendada para o dia 2 de julho tem por objetivo debater o projeto de responsabilidade da empresa Rio Tapajós Logística Ltda, localizado no distrito de Miritituba, os seus potenciais impactos ambientais, discussão e o debate sobre o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e subsidiar a análise da Semas para fins de licenciamento ambiental.

Porém, o Ministério Público em Itaituba não foi notificado pela Semas da audiência pública com a antecedência mínima de 45 dias exigida pela lei. Somente um convite foi protocolado pela empresa Rio Tapajós Logística em 14 de junho de 2019, ou seja, 18 dias antes da audiência.

O MPPA justifica que também não houve a necessária divulgação na imprensa local da realização da audiência, “de maneira que a discussão e o debate será pífio, tendo em vista que a coletividade, a academia e as instituições interessadas não tiveram a oportunidade de se preparar para audiência pública e efetivamente valorar as temáticas do RIMA”, destaca, sendo a audiência pública um dos instrumentos de concretização do princípio ambiental da participação popular e do direito à informação.

A ampla divulgação é necessária, pois durante as audiências públicas poderão ser realizadas exigências que, se acatadas pelo Poder Público, representarão condições para a concessão do licenciamento ambiental. “Não se trata de mero preciosismo, mas condição de validade que pode gerar vícios insanáveis no procedimento de licenciamento ambiental”, conclui o MPPA.

Fonte: https://www2.mppa.mp.br/noticias/apos-acao-do-mppa-audiencia-publica-ja-agendada-e-suspensa.htm
Texto: Ascom

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