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CREA-PA protocola pedido de impugnação de edital em Rurópolis-PA

No edital do concurso público o salário para engenheiros é muito inferior ao piso mínimo estabelecido por Lei.


O Inspetor do CREA-PA de Santarém, Nadir Pires, e a Supervisora Regional Adriana Falconeri estiveram na cidade de Rurópolis, na manhã da última quinta-feira (02), onde foram à Prefeitura protocolar o pedido de impugnação do Edital 001/2019, que oferece vagas para profissionais engenheiros ambientais, agrônomos, civis e florestais.
No que diz respeito a salários, o Edital determina como vencimento base o valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), inferior ao mínimo estabelecido na Lei nº 4.950-A/66, que institui o piso para profissionais que desempenham atividades abrangidas pelo Sistema Confea/CREAs.
O CREA-PA reforça, ainda, que seja exigido, para os profissionais que ocuparem os cargos ofertados, o registro no Conselho, que é obrigatório por lei, para que não se configure prática ilegal da profissão.
No documento, o CREA-PA é representado pelo seu Presidente, Renato Milhomem, e a Procuradora jurídica Cinthia Canto. O pedido de impugnação foi protocolado diretamente no Gabinete da Prefeitura, para que o Edital seja impugnado e retificado.
A iniciativa é uma prática que passou a ser adotada recentemente, de acordo com o entendimento de diversos conselhos regionais.
Veja abaixo a tabela com o piso salarial dos profissionais da engenharia:

Tabela


Fonte: CREA-PA

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