ÀS OPERAÇÕES AMBIENTAIS DESENVOLVIDAS NA REGIÃO DO TAPAJÓS TEM GERADO MUITO COMENTÁRIO SOBRE OS IMPACTOS NA ECONÔMIA LOCAL.

A Instrução Normativa do ICMBio Nº 06 de 01 de dezembro de 2009 e publicada no diário oficial da união em 2 de dezembro do mesmo ano, Dispõe sobre o processo e os Procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.



De acordo com o Artigo 13 da instrução normativa, Constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, assegurados ao autuado o contraditório e a ampla defesa.




O Artigo 14, diz que as infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: advertência; multa simples e multa diária. O artigo ainda trata da apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração.



Ainda de acordo com o artigo 14º na instrução normativa é autorizado a destruição ou inutilização do produto, suspensão de venda e fabricação do produto, embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas, demolição de obra, suspensão parcial ou total das atividades e restritiva de direitos ou seja as penalidades previstas em lei.


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A destruição de maquinas, tratores, caminhões e outros objetos apreendidos nas fiscalizações ambientais, vem sendo questionado pela população que defende a importância de se encontrar uma maneira de reutilizar esses equipamentos.


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Apesar da fiscalização estar agindo dentro do que determinam as leias ambientais, a maioria da população não aprova a destruição desses equipamentos.



Em agosto do ano passado o deputado federal Nilson Leitão do PSDB do Mato Grosso apresentou um projeto de lei proibindo a destruição de equipamentos e veículos apreendidos em fiscalizações ambientais, dando um prazo de 90 dias para órgãos públicos e entidades beneficentes solicitar a doação desses bens. 

A iniciativa do deputado Mato-Grossense foi reforçada pelo deputado federal José Priante do PMDB do Pará, que apresentou no congresso nacional um projeto de lei que criminaliza aquele que destruir equipamentos, objetos e artigos apreendidos em ações ambientais.

Fonte: http://www.plantao24horasnews.com.br/ com informações do repórter Marinaldo Silva.

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