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LEI SOBRE DATA COMEMORATIVA CAUSA POLÊMICA ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS DE MONTE ALEGRE, NO PARÁ.

A lei municipal que institui o dia 30 de novembro, dia do evangélico, como feriado é de junho do ano de 2016. Sindicato dos servidores públicos desaprova a convocação dos funcionários a prestarem serviços como expediente normal; A justificativa da normalidade dada pela gestão municipal seria pelo fato da referida lei não ter sido publicada em Diário Oficial, uma das etapas para a sua validade.

Uma lei municipal que institui feriado local vem causando polêmica entre os servidores públicos e moradores do município de Monte Alegre, no Pará. A data se refere ao dia do evangélico, celebrado no dia 30 de novembro (instituída pela federal Nº 12.328/2010) e também implementado por meio da lei municipal 5.007 de junho de 2016. A referida lei também prevê que a data deverá contar no calendário oficial do munícipio como feriado municipal.

Apesar da lei já ter completado mais de um ano, só agora chegou ao conhecimento da população através das redes sociais. E isso vem causando polêmica na cidade de Monte Alegre nos últimos dias, principalmente entre os servidores, que estão sendo convocados pela gestão pública municipal a prestarem serviços como expediente normal.

O Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Monte Alegre desaprova a convocação dos funcionários. Segundo o presidente do sindicato dos servidores públicos do município de Monte Alegre Entidade, Erasmo Barbosa, o feriado é legal e está em conformidade com a lei.

O mesmo ainda orienta os filiados a usufruírem o direito previsto pela lei. A data comemorativa como feriado ainda chegou a ser anunciada em uma emissora de rádio local.

Não foi possível estabelecer contato com a Prefeitura Municipal de Monte Alegre, pois não há assessoria de imprensa nos Órgãos Públicos do município. Mas no início da noite desta quarta (29), a Gestão Municipal emitiu por meio de Certidão e parecer sobre a não validade da referida lei, compartilhados em rede social. Segundo a Secretaria Municipal de Administração, não foi encontrado nenhum documento que comprovasse a publicação da lei 5.007/2016, após criteriosa pesquisa nos arquivos internos do órgão e do Diário Oficial dos Municípios do Pará- FAMEP.

A Procuradoria Jurídica do município também emitiu um documento que confirmava a não validação da lei. O parecer orientador emitido pelo Órgão destaca que uma lei seja obrigatória é necessário que a mesma seja OFICIALMENTE PUBLICADA, sendo assim uma das etapas para sua validade, o que não segundos ambos os documentos.

Sendo assim, o dia 30 de novembro permanece como dia do evangélico, conforme a lei federal Nº 12.328/2010, MAS NÃO COMO FERIADO, o que institui a lei municipal 5.007/2016, considerada inválida por não ter sido oficialmente publicada.

Outro fato também repercutiu no município no início da semana. Segundo relatos de motoristas da Secretaria Municipal de Obras, os mesmos teriam sido impedidos de exercerem as suas atividades na segunda (27), porque teriam se recusado a trabalharem no final de semana, data que segundo eles, era seus dias de folga. Já sobre este fato não foi recebido nenhuma informação oficial pela Secretaria correspondente.

Fonte: Portal Ligação

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