Top Ad unit 728 × 90

Depois de Ananindeua, Abaetetuba recebe recomendação para aumento de transparência no Minha Casa Minha Vida

O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou na última quinta-feira, 08 de setembro, notificação à prefeitura de Abaetetuba, no nordeste paraense, em que recomenda a adoção de medidas para tornar mais fácil o acesso a informações referentes à execução do programa Minha Casa Minha Vida no município. O documento é semelhante ao enviado no início do mês ao município de Ananindeua, na região metropolitana de Belém.

Assim que receber o documento, a prefeitura de Abaetetuba terá cinco dias para apresentar resposta ao MPF. Se não for apresentada resposta ou se a resposta for considerada insatisfatória, o MPF pode tomar outras medidas que considerar necessárias e inclusive levar o caso à Justiça.

Os problemas encontrados pelo MPF nos dois municípios são os mesmos: tanto em Ananindeua quanto em Abaetetuba as administrações municipais não divulgam com clareza quais os critérios para a escolha dos beneficiários e há dificuldade no cadastro de interessados no programa.

A procuradora da República Melina Tostes Haber recomenda que a prefeitura de Abaetetuba promova a seleção, hierarquização e priorização dos candidatos a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida de acordo com as normas do Ministério das Cidades.

A prefeitura, segundo o MPF, deve fornecer recibo de inscrição aos candidatos a beneficiários que vierem a ser registrados no programa. No recibo deve constar o período ou situações em que a atualização dos dados cadastrais é necessária.

O MPF também registra que a prefeitura deve adotar providências para divulgação física e eletrônica, de modo permanente, do cadastro de candidatos a beneficiários, com a identificação dos inscritos, conforme preveem as regras do programa. Para evitar fraudes, a prefeitura deve tomar medidas para a realização de atualizações periódicas dos cadastros, alerta a recomendação.

Os critérios de seleção de beneficiários e a relação de documentos exigidos dos interessados devem ser divulgados na página eletrônica da prefeitura, e essa divulgação deve seguir todas as diretrizes da Lei de Acesso à Informação, “especialmente quando almejarem concorrer à reserva de vagas para pessoas com deficiência ou pessoas idosas”, ressalta a procuradora da República.

A prefeitura deve, ainda, dar publicidade, com antecedência mínima de 30 dias, e por empreendimento, de como e quando será realizada a seleção dos contemplados. Deve ser especificado nominalmente quem está inscrito para as vagas destinadas a cada empreendimento, e toda vez que for realizado novo empreendimento do programa deve ser feita ampla divulgação da notícia, incluindo propaganda na página eletrônica da prefeitura.

Será preciso que a prefeitura estabeleça sistema pelo qual, em caso de indeferimento de pedido de inclusão no cadastro do Minha Casa Minha Vida ou na verificação de dados efetuada pela instituição financeira, o pretendente tenha direito a prazo para apresentar defesa e providenciar documentos eventualmente não apresentados. Também deve haver a previsão da possibilidade de impugnação à relação de beneficiários.

Íntegra da recomendação

Ministério Público Federal no Pará
Assessoria de Comunicação

Depois de Ananindeua, Abaetetuba recebe recomendação para aumento de transparência no Minha Casa Minha Vida Reviewed by Weslen Reis on 13:17:00 Rating: 5

Nenhum comentário:

Todos os direitos reservados Plantão 24horas News © 2017
Powered by Blogger, Customizado por: Ideal Comunicação

Formulário de contato

Nome

E-mail *

Mensagem *

Tecnologia do Blogger.