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Polícia Civil celebra os 26 anos de criação do Estatuto da Criança e do Adolescente com conquistas no Pará



A Polícia Civil esteve presente, na manhã desta quarta-feira, 13, em um evento promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil seção Pará em alusão aos 26 anos de vigência do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). As delegadas Nilma Lima, diretora de atendimento a grupos vulneráveis, e Adriana Magno, diretora da Divisão de Atendimento ao Adolescente (DATA), estiveram na programação como representantes da corporação policial, para discutir sobre a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990.

A titular da DATA salientou, na ocasião, que no Estado do Pará o trabalho de assistência e proteção a criança e adolescente conta com uma rede integrada de atendimentos em que se destaca o funcionamento da Delegacia Especializada voltada à proteção dos direitos da criança e do adolescente, a DPCA, e ainda duas subunidades voltadas ao atendimento de crimes sexuais contra a criança, as DEACAs, que funcionam somando esforços com o programa Pro Paz Integrado. 
Uma das Delegacias está situada no hospital Santa Casa de Misericórdia do Pará e a outra DEACA fica no Centro de Perícias Científicas Renato Chaves. Nelas, explica a delegada, a criança vítima de violência sexual é acolhida e passa por todo o ciclo do atendimento, que inicia com o registro de boletim de ocorrência, até o atendimento médico, exames periciais e oitiva com técnicas, psicólogas, assistente social e pedagogas, em um trabalho multidisciplinar. 
A Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente atende crianças e adolescente em situação de vítimas. Entre as situações mais recorrentes estão as de negligência, que correspondem a 35% dos casos atendidos, seguida das violências psicológicas (20%); das violências físicas (25%), e das violências sexuais com 10% dos casos atendidos.
Também vinculada à DATA existe a DAI (Delegacia de Atendimento ao Infrator), onde o menor infrator recebe atendimento e tem assegurado tratamentos diferenciados respeitados os direitos. "Em muitos casos, o infrator é encaminhado para o Núcleo para Atendimento do Agressor na Defensoria Pública do Estado do Pará", detalha a policial civil. O Estado do Pará também possui o Serviço de Localização e Identificação de Crianças e Adolescentes Desaparecidos (Silcade), onde a média de registros são de 135 desparecimentos por mês.
A DATA consegue ter êxito de localização de 70% dos registros após 72 horas do registro dos desaparecidos. O Pará é um dos 15 Estados brasileiros a dispor desse tipo de serviço oferecido à população. "Tivemos redução em 80% dos índices quanto à reincidência em casos de desaparecimento em 2016", salienta Adriana Magno. A DATA também participa de diversas frentes de trabalho para garantia dos direitos da criança, dentre os quais, a segurança nas escolas, menor aprendiz, fórum contra o trabalho infantil, entre outros. Também tem ações especificas mensais como as operações "Voo de Águia", "Semente do Amanhã" e "Cai na Real", e projeto Escola Integrada, entre outras.
Para ela, a conquista diária da efetividade da aplicação do ECA é uma crescente, como se observa na criação da Fundação Abrinq em 1991, a criação do CONAMA, em 1992, e a criação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), em 1996. Já, em 1998, a idade mínima para trabalho infantil passou a ser de 16 anos e 14 anos para o trabalho na função de aprendiz. Em 2016, a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) comprometeu-se a fazer deste ano o “Ano da CPLP contra o Trabalho Infantil”, explica a delegada. Segundo ela, a medida foi tomada para fortalecer as relações entre os dez Estados falantes da Língua Lusófona, para erradicação do trabalho infantil em seus territórios. A DATA atende toda a Grande Belén e interior do Estado, com atendimento 24 horas por dia, para atender a população de forma a prestar o serviço com excelência.

Polícia Civil celebra os 26 anos de criação do Estatuto da Criança e do Adolescente com conquistas no Pará Reviewed by Weslen Reis on 22:12:00 Rating: 5

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